PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
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A propriedade predial e territorial urbana.
DOS LIMITES SOBRE O PODER DE TRIBUTAR. 150 impõe restrições através dos princípios tributários e das imunidades, que visam a proteger valores básicos do indivíduo, como a segurança e a estabilidade das relações jurídicas, a previsibilidade da ação estatal, a liberdade e o patrimônio, a federação, e a igualdade entre os Estados e os Municípios. DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO, OBRAS E POSTURAS.
As imunidades, por sua vez, são exclusões constitucionais do poder de tributar. O patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;. As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;. Os templos de qualquer culto;. Aplicarem, integralmente, no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;.
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Ocorreu um erro neste gadget. Domingo, 20 de junho de 2010. Despesas, gestão e receita originária estão no estudo do Direito Financeiro. A receita derivada compõe o estudo do Direito Tributário. Receita originária - não é coativa, é opcional.
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Jueves, 7 de mayo de 2009. Los importadores habituales de bienes;. Los prestadores habituales de servicios;. Y, en general toda persona natural o jurídica;.
Blog creado para divulgar la Cultura Tributaria y Financiera a los empresarios, profesionales y al ciudadano en comùn. Viernes, 12 de septiembre de 2014. Sábado, 23 de agosto de 2014. Jueves, 17 de noviembre de 2011. Ley de Costos permite el control de precios en productos y servicios. Ley de Costos permite el control de precios en productos y servicios. Ley de Costos y Precios Just.