PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
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SOBRE O PODER DE TRIBUTAR. PONTO DE DESTAQUE NA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOZINHOS. ADMINISTRAÇÃO ADÃO PEREIRA DOS SANTOS. A Constituição de 1988 em seu artigo 156 conferiu aos municípios a competência para a instituição de impostos sobre. A propriedade predial e territorial urbana. Sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia bem como sobre cessão de direitos à sua aquisição. Esta atribuição compreende a competência legislativa plena, ou seja.CONTENT
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DOS LIMITES SOBRE O PODER DE TRIBUTAR. 150 impõe restrições através dos princípios tributários e das imunidades, que visam a proteger valores básicos do indivíduo, como a segurança e a estabilidade das relações jurídicas, a previsibilidade da ação estatal, a liberdade e o patrimônio, a federação, e a igualdade entre os Estados e os Municípios. DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO, OBRAS E POSTURAS.
As imunidades, por sua vez, são exclusões constitucionais do poder de tributar. O patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;. As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;. Os templos de qualquer culto;. Aplicarem, integralmente, no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;.
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Sexta-feira, 17 de julho de 2015. Reportagem sobre Imposto de Renda. Quarta-feira, 15 de julho de 2015. O plenário do Senado Federal aprovou, no dia 30.