PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
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SOBRE O PODER DE TRIBUTAR. PONTO DE DESTAQUE NA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOZINHOS. Administração Adão Pereira dos Santos. DOS LIMITES SOBRE O PODER DE TRIBUTAR. A Constituição no Art. 150 impõe restrições através dos princípios tributários e das imunidades, que visam a proteger valores básicos do indivíduo, como a segurança e a estabilidade das relações jurídicas, a previsibilidade da ação estatal, a liberdade e o patrimônio, a federação, e a igualdade entre os Estados e os Municípios. DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO, OBRAS E POSTURAS.CONTENT
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As imunidades, por sua vez, são exclusões constitucionais do poder de tributar. O patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;. As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;. Os templos de qualquer culto;. Aplicarem, integralmente, no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;.
Epecial de 32 anos sem Bon Scott. Conheça as Curiosidades do Bon Scott. Mensagens de Fãs em Tributo a Bon Scott. As Melhores Citações do Eterno Rocker. Hoje Bon Scott Completaria 66 anos de idade. com sua carisma e humildade Bon conquistou os Fãs do mundo todo.
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Sexta-feira, 17 de julho de 2015. Reportagem sobre Imposto de Renda. Quarta-feira, 15 de julho de 2015. O plenário do Senado Federal aprovou, no dia 30.
Domingo, setembro 12, 2010. A Farsa do 11 de Setembro, Nove Anos Depois.