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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais. TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais. CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS. CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE. CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS. CAPÍTULO V - DOS PARTIDOS POLÍTICOS. TÍTULO III - Da Organização do Estado. CAPÍTULO II - DA UNIÃO.
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Ter poder para fazer alguma coisa concentido pela Lei em sentido estrito. sentido estrito ato normativo de norma elaborada pelo legislativo art. 59. Capacidade aptidão pura de exercer direito. Capacidade poder ou atribuição para o conhecimento e deliberação a respeito de certos atos jurídicos. Obs Exercício das funções do Estado. A Constituição é a Lei por Excelência. Executivo Presidente e Ministros. Legislativo Deputado Federal e Senadores. As competências são sempre atribuídas por lei. Ver det.CONTENT
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais. TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais. CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS. CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE. CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS. CAPÍTULO V - DOS PARTIDOS POLÍTICOS. TÍTULO III - Da Organização do Estado. CAPÍTULO II - DA UNIÃO.
Luni, iulie 23, 2012. Miercuri, martie 23, 2011.
Desmilitarização da Polícia e da Política do DF. Comitê pela Desmilitarização da polícia e da política do DF. 9 de julho de 2014. O exame se baseia no resgate de eventos aleatórios da vida para provar a perversão de um menino que já não está. Ao final, o exame psiquiátrico afirma que Marcelo já se parecia com seu crime antes de cometê-lo.
Terça-feira, 27 de maio de 2014. TAD de Direito Civil VI. Jorge Luiz Silva Eleutério Marques. Peterson Rodrigo N de Mesquita. Sérgio de Oliveira Novaes Junior.