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Sexta-feira, 14 de outubro de 2016. Maduro apresenta orçamento da Venezuela, ignorando Parlamento. Ele não apresentou texto para aprovação, como determina a Constituição.
Sexta-feira, 25 de novembro de 2016. STF fixa tese de repercussão geral para indenizações a anistiados políticos. No primeiro ponto, o STF definiu que a falta do cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União por intermédio do órgão competente caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido certo . O STF havia decidido na quinta-.
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