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Notícias da Coordenação do Curso de Direito.
Núcleo de Monografias do Curso de Direito - Unime. Quarta-feira, 9 de dezembro de 2015. TERMO DE RECOMENDAÇÃO DE DEPÓSITO. ANA CLAUDIA SANTANA DE JESUS. ADOLFO MORAIS DE OLIVEIRA SILVA. MARCELINO DE AZEVÊDO SANDRA TELES. SANDRA MARIA SOUSA TELES RENATA AMÂNCIO. ANA CAROLINA SENA GOMES SÉRGIO. AUGUSTO SÉRGIO VASCONCELOS ALISSON CARDOSO.
Continuação da busca pela realização da Cirurgia Bariatrica. Aguardando uma posição do Hospital Brigadeiro. Sou paciente do Hospital Brigadeiro desde novembro de 2008, após vários anos de tratamento em posto de saúde municipal - Taboão da Serra, .
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Segurança Jurídica e Decadência Administrativa. 17 de novembro de 2009. 16 de novembro de 2009. Introdução ao Estudo de Direito, 24ª ed. MACHADO, Edgar da Mata. Elementos de Teoria Geral do Direito, 4ª ed. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, 3ª ed. 16 de novembro de 2009. Assim, o autor conclui.
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O Princípio da Publicidade está entre os princípios que a Constituição Federal impõe à Administração pública. Em resumo, pode-se afirmar que tal princípio obriga a divulgação em órgão oficial como requisito de validade de todos os atos administrativos executados, como um requisito de VALIDADE de todos esses atos. Tal princípio está contido no caput do art. 37 da Carta Magna, abaixo transcrito. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles,.