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Auxiliar o aluno na compreensão e alcance do Direito Administrativo no sistema jurídico vigente e suas implicações na vida individual, social e profissional relacionados às atividades administrativas do Estado, possibilitando uma sólida formação técnica jurídica como operador do direito. 30 de set de 2009. Só existe dois dias do ano, em que nada pode ser feito; o ontem e o amanhã. Então faça hoje! Que as lágrimas não nos impeçam de nos lembrar. Se tivéssemos que voltar atrás, teríamos p.
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Segurança Jurídica e Decadência Administrativa. 17 de novembro de 2009. 16 de novembro de 2009. Introdução ao Estudo de Direito, 24ª ed. MACHADO, Edgar da Mata. Elementos de Teoria Geral do Direito, 4ª ed. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, 3ª ed. 16 de novembro de 2009. Assim, o autor conclui.
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O Princípio da Publicidade está entre os princípios que a Constituição Federal impõe à Administração pública. Em resumo, pode-se afirmar que tal princípio obriga a divulgação em órgão oficial como requisito de validade de todos os atos administrativos executados, como um requisito de VALIDADE de todos esses atos. Tal princípio está contido no caput do art. 37 da Carta Magna, abaixo transcrito. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles,.
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