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Dai a denominação direito amazônico. Interpretar e aplicar o direito de acordo com o contexto regional.

Sábado , 1 abril 2017. Competência legislativa dos Municípios em Direito Ambiental segundo o STF. TJMS suspende artigos de lei municipal que fixou critérios dos atos de poluição sonora diferenciados das regras gerais previstas pela lei federal. TRF1 mantém multa ambiental aplicada a pescador que usava petrecho de pesca não permitido. Proprietário rural é condenado pela prática de crime ambiental de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.

Quando o homem aprender a respeitar até o menor ser da criação, seja animal ou vegetal, ninguém precisará ensiná-lo a amar seu semelhante Albert Schweitzer, Nobel da Paz de 1952. Turma afasta o princípio da insignificância em caso de pesca irregular em Goiás. Em que pese à ausência de apreensão de redes ou outros instrumentos, é significativo o grau de lesão ao bem jurídico tutelado, porquanto a quantidade apr.