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Direito Penal e Humanismo

Direito Penal e Humanismo. Terça-feira, 2 de junho de 2015. STJ - Decisão importante e consentânea com o princípio da proporcionalidade. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, 1º-B, V, DO CP. É inconstitucional o preceito secundário do art. 273, 1º-B, V, do CP reclusão, de 10 dez a 15 quinze anos, e multa , devendo-se considerar, no cálculo da reprimenda, a pena prevista no. Rafael S. de Faria, Advogado Criminalista. A Lei 4.89865. Também c.
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