Proteja seus Direitos
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Espaço destinado a publicações de assuntos jurídicos e informações sobre os direitos do cidadão. CONTRIBUIÇÃO DO SINDICATO DE ODONTOLOGIA x ANUIDADE DO CONSELHO. Muito se polemiza a respeito da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical de várias profissões, no caso do presente texto, falaremos da contribuição sindical dos profissionais da Odontologia. Então, obrigatório pagar ou não? Ambos os valores supra elencados possuem natureza jurídica de tributo e se dest.
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11 de agosto de 2015. Empresa considerada culpada por acidente indevidamente receberá indenização. Os atos administrativos devem ser executados de forma perfeita, caso contrário, justificam o pagamento de indenização, pois os danos morais são presumidos na parte prejudicada. Com isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve. Na corte, a 4ª Turma entendeu que o dano moral está implícito na ilegalidade do ato, sendo desnecessária a sua demonstração, conforme jurisprudência assentada no.CONTENT
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