Notas de contratação pública
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Quinta-feira, 14 de julho de 2016. EXECUÇÃO DE SENTENÇA, INDEMNIZAÇÃO POR FACTO DA INEXECUÇÃO, ARTº 178º DO CPTA, CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO. II Reconhecendo-se a existência da causa legítima de inexecução de sentença, o exequente pode pedir a fixação da indemnização. Devida, pelo facto da inexecução. III Tal dever de indemnização. IV Está em causa uma responsabiliza.
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Notas de contratação pública. Pareceres, notícias e outros textos com interesse no âmbito da Contratação Pública. Terça-feira, 20 de dezembro de 2011. CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS - INVALIDADE CONSEQUENTE OU DERIVADA - PROCESSO- CRIME - PROCEDIMENTO CRIMINAL - PENA - PEDIDO CÍVEL - BURLA - CRIME DE RESULTADO CORTADO OU PARCIAL - REPARAÇÃO DO PREJUÍZO - RESPONSABILIDADE CRIMINAL - ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ILÍCITO PENAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO. 4ª De todo o modo, para.CONTENT
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