Direito Civil e Processual Civil, aqui vocês encontrarão, noticias e material de estudo sobre o tema, espero que gostem. Contagem de Prazo Decadencial em Acao Cautelar. O prazo para se inciar a ação principal vinculada à Cautelar preparatória é de 30 dias conforme disposto no art.

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Sou Advogado, o Blog foi criado para tratar de temas do mundo Jurídico, Criticas, Organização do Estado e tudo que afeta diretamente a sociedade, também haverá assuntos sobre tecnologia e atualidades, espero que gostem. Prisão preventiva, se prende para proteger a sociedade e o paciente? Existe uma regra que apesar do nome é aplicada em nosso ordenamento, que é a Regra de Tóquio. Alguns podem descordar no começo, .

MEDIDAS CAUTELARES -II RESUMO FINAL. O artigo 2332 do CPP define documento. Como escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Na atualidade, porém, vem-se considerando como documento lato sensu. Classificam-se em duas ordens, a saber instrumentos e documentos stricto sensu. Um e outro, por sua vez, dividem-se em públicos e particulares. Como prova enfim, é casual.