Jurisprudência
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Providência cautelar não trava queima de resíduos na Arrábida. A providência cautelar apresentada ao Tribunal Administrativo Fiscal de Almada pelas Câmaras Municipais de Palmela, Sesimbra e Setúbal, com o propósito de impedir a co-incineração de resíduos industriais perigosos na cimenteira da Secil, foi rejeitada. O advogado Castanheira Barros, que representa as autarquias, disse não ter tido ainda conhecimento da decisão.
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Blog Direito do Ambiente. Comentários à jurisprudência do Túnel do Marquês. Publicada por Subturma 12 às 1825. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 1492004. Tendo em conta o recurso feito do entendimento dado em 1ª instância sobre a necessidade ou não da avaliação de impacto ambiental, este Tribunal procedeu a uma mudança substancial no entendimento dado no 1º acórdão sobre esta matéria. Assim, esta decisão confirma parcialmente o acórdão da 1ª instância embora sob fundamentação .CONTENT
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La cantidad de cuotas en que se solucionará la compensación económica, resulta ser de competencia privativa de los jueces de la instancia. Compensación Económica, Reclamo Número Cuotas. Santiago, veinticuatro de agosto de dos mil seis. También indica que se ha infrin.
Anuario Latinoamericano de Jurisprudencia Electoral 2016. Ier Congreso Panameño de Democracia y Derecho Electoral 2016. Proyecto Chiriticos de Registro de Población Indígena en Costa Rica. Política institucional del TSE para la igualdad y no discriminación de la mujer. Junta Central Electoral de República Dominicana. Resultados de las Elecciones Municipales en Costa Rica 2016.
II Congreso Internacional de Derecho Comercial y de los Negocios. Martes, 16 de junio de 2015. ACUERDO PREVENTIVO APROBACION DEL ACUERDO PREVENTIVO CONCURSO PREVENTIVO DECLARACION DE QUIEBRA PERIODO DE EXCLUSIVIDAD PROPUESTA DE ACUERDO QUIEBRA REGIMEN DE MAYORIA.
REPERCUSSÕES DA GUARDA COMPARTILHADA NO DESENVOLVIMENTO DO MENOR. REPERCUSSÕES DA GUARDA COMPARTILHADA NO DESENVOLVIMENTO DO MENOR. Por Bruno Silva de Andrade. Direito da Família, Guarda Compartilhada, Melhor Interesse do Menor. Family Law, Shared Guard, Best Interest of the Minor. CAPÍTULO I; 1 INTRODUÇÃO. Marcado como Direito da Família.