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Temas de Derecho Penal, Derechos Humanos, Políticas Sociales y Públicas. Domingo, mayo 10, 2015. Problemas de Tentativa, Dolo y Culpa en un Homicidio de Tránsito. Problemas de Tentativa, Dolo y Culpa en un Homicidio de Tránsito. CAMARA 1ra PENAL PARANA, ENTRE RÍOS. 6 de Abril de 2015. Enviar esto por correo electrónico. Declara inadmisible el recurso de inconstitucionalidad.
Quinta-feira, 26 de abril de 2012. A responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC, não se aplica a empresa hospedeira de.
Quinta-feira, 22 de agosto de 2013. Postado por Gilberto de Souza. MEDIDAS AO ALCANÇE da prestadora de serviços. III Todavia, havendo provas de revisão periódica.
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Pular para o conteúdo secundário. É juridicamente inadmissível a revisão de preços sob o argumento de compatibilizá-los aos praticados em out ros contratos da entidade contratante, já que a adoção de preços diferentes em contratos distintos não implica rupt ura do equilíbrio econômico-financeiro da proposta vencedora da licitação. Salientou que, não por acaso, o relator. A quo assentou a inadmissibilidade jurídica da revisão de preços fundada no argum.