Quarta-feira, 17 de dezembro de 2008. Tribunal anulou o fecho ao trânsito na rua do presidente. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga anulou a deliberação tomada pela Câmara de Vizela que proibiu o trânsito na rua que serve a casa do presidente. Francisco Ferreira já anunciou que vai recorrer da sentença. Terça-feira, 16 de dezembro de 2008. Sobrevivência da empresa municipal de transportes continua refém da autarquia.

Sexta-feira, 19 de dezembro de 2008. Comentário à 1ª tarefa! A frase em análise refere-se ao sistema do administrador-juiz, que se caracteriza pela decisão final dos litígios administrativos competir ao órgãos superiores da administração. O sistema do administrador-juiz pode ser decomposto em três períodos. No primeiro período, de 1789 a 1799, o julgamento dos litígios cabia ao próprio órgão da administração activa, gerando-se a indistinção entre quem julga e quem administra. Por seu turno, o sistema de .

Quinta-feira, 4 de dezembro de 2008. Contencioso dos contratos da Administração pública. Vasco Pereira da Silva, O contencioso administrativo no divã da psicanálise, pp. Vieira de Andrade, Justiça Administrativa, pp. Mário Aroso de Almeida, O Novo regime do processo nos tribunais administrativos, pp.

Sexta-feira, 19 de dezembro de 2008. Acórdão do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto. Conclui-se, que a deliberação tomada relativamente à suspensão do Presidente do CJ não é válida. Todavia, as restantes são válidas. Capital do Móvel FC e Vitória de Lisboa SC.