William Pinto Juíz Arbitral no Brasil
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O árbitro é juiz de fato e de direito, vale dizer a sentença proferida equipara-se à sentença judicial e não fica sujeita a recurso ou à homologação do Judiciário. De acordo com o disposto no inciso III do artigo 584 do Código de Processo Civil, a sentença arbitral, a sentença homologatória de transação e de conciliação constituem título judicial. Esse inciso tem como fonte o artigo 31 da Lei de Arbitragem.CONTENT
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RE no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE 25 JUIZES DE 3ª ENTRÂNCIA PARA COMARCA DE SALVADOR. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Promover, por MERECIMENTO,. SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
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Segunda-feira, 24 de abril de 2017. Secretaria de Atividades Urbanas apreende mercadoria irregular de ambulantes. As cerca de oito caixas com frutas diversas foram doadas ao Abrigo Santo Helena, localizado na Avenida Francisco Valadares, na Vila Ideal. Os responsáveis pelas barracas já haviam sido cientificados da irregularidade e, devido à reincidência, serão autuados. Outras ações estão sendo repetidas durante este mês, para assegurar à população maior acessibilidade e, ao mesmo tempo, levantar informa.