DIREITO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. Princípio da proibição do retrocesso quer dizer que o Estado não pode criar ou editar leis ou normas que limitem, enfraqueçam ou restrinjam os direitos e as garantias fundamentais já conquistadas e positivadas na legislação pátria, sob pena da referida medida ser tratada como inconstitucional, por ser uma afronta ao núcleo que compõe os direitos e. DIREITO DO CONSUMIDOR - VISÃO GERAL. DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

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ESTUDANTES DO CURSO DE DIREITO UNIVC 2º PERIODO.

Cupom Fiscal Termossensível viola direto do Consumidor. O Cupom fiscal termossensível viola direitos do consumidor, pois não resguarda por 05 anos os direitos de quem o porta porque ele apaga-se em questão de meses e o consumidor perde seus direitos. A Nota Fiscal ou Cupom Fiscal não pode ser em fita Termossensível e deve ser detalhada quanto ao nome do consumidor que está adquirindo o produto, ter endereço, RG e CPF, e outras exigências legais.

São definidos como direitos fundamentais aqueles direitos inerentes à condição humana, os quais são geralmente geradores de outros direitos sociais. Terça-feira, 28 de abril de 2009. Segunda-feira, 30 de março de 2009. Os reclusos não têm condições higiénicas nenhumas, só por eles serem reclusos isso não quer dizer nada são pessoas humanas como nós, por isso deviam ter os mesmo direitos. Por sua vez, a geronto.