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Segunda-feira, 19 de dezembro de 2016. Julgada inconstitucional lei sobre prisão de depositário de débito tributário.
Sancionada lei que permite parcelamento de dívidas fiscais. A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que permite ao contribuinte pagar, com desconto, dívidas fiscais em litígio, desde que desista do processo. Segundo o texto publicado no. Ofício circular aos Advogados de todo o Brasil.
Quarta-feira, 19 de dezembro de 2012. SINOPSES - RESUMO DOS JORNAIS. Principais notícias do Brasil desta quarta-feira, dia 19 de dezembro de 2012. Justiça Eleitoral faz diplomação de eleitos. Clique aqui e leia mais. MEC suspende vestibular de instituições com avaliação insatisfatória. Clique Aqui e Ouça o ministro Aloizio Mercadante.
Tuesday, October 10, 2006. Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brazil.