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Sexta-feira, 21 de setembro de 2012. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. NULIDADE PROCESSO. Ausência de intimação de defensor público e nulidade. A 2ª Turma concedeu habeas corpus impetrado em favor de condenada pela prática do crime descrito no art. 171, 3º, do CP, com o fim de afastar o trânsito em julgado da condenação e determinar ao juízo de 1º grau que proceda à intimação da Defensoria Pública da União para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo parquet. João M S Saraiva.CONTENT
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